Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 4421/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2010
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LEI 4420/2010 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE
Data publicação:
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LEI 4419/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2010
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LC 4418/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Suprime o inciso III do Parágrafo 2º e dá nova redação ao parágrafo 3º, ambos do artigo 145, da Lei nº 1.527, de 16 de novembro de 1.983.
Data publicação: 22/12/2010
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LEI 4417/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 2817, de 06 de novembro de 1998, que dispões sobre dá denominação ao Trevo de entrada do loteamento da Nova Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2010
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LEI 4416/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Calendário Oficial de Atividades do Município o torneio de voleibol adaptado Prof.ª Martha Aranha Del Porto, e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2010
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LC 4415/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a Excluir Multa e Juros de Mora dos Créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2010
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LEI 4414/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta o Tratamento Jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual MEI, às Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.
Data publicação: 30/11/2010
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LEI 4413/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção destinada à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras.
Data publicação: 30/11/2010
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LEI 4412/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2.001. e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2010
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