Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 4659/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação ao governo do estado de São Paulo, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 11/11/2013
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LEI 4657/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o plano plurianual do município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014.
Data publicação: 18/10/2013
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LEI 4655/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo e a secretaria estadual de segurança pública para a execução dos serviços públicos de bombeiros, e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2013
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LEI 4654/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no calendário oficial de atividades do município a “Festa do Arraial da comunidade do Jardim dos Eucaliptos” e dá outras providências.
Data publicação: 24/09/2013
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LEI 4653/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no calendário oficial de atividades do município o “Dia do Voluntário” e dá outras providências.
Data publicação: 24/09/2013
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LEI 4652/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a quantidade de vagas as pessoas com deficiência física e para idosos nos estacionamentos para veículos, no município de caieiras.
Data publicação: 24/09/2013
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LEI 4651/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2013
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LEI 4650/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município de Caieiras a contratar com a agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2013
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LEI 4649/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de caieiras em adotar atendimento aos usuários através de senhas, estabelecendo prazos para atendimento.
Data publicação: 16/09/2013
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LEI 4648/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza os motoristas de transporte coletivo a parar fora dos pontos, quando solicitado por pessoas com deficiência ou com dificuldade de mobilidade e dá outras providências.
Data publicação: 16/09/2013
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