Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1677/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
Data publicação: 26/03/1986
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LEI 1676/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo 12 – Escala de valores das Referências e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/1986
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LEI 1675/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.523/83.
Data publicação: 24/03/1986
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LEI 1674/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fixação das tarifas dos coletivos e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1986
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LEI 1673/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre permuta de áreas.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1672/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de Denominação de Via Pública.
Data publicação: 12/03/1986
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LEI 1671/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aplicação do Artigo 1º da Lei nº 1.465 de 11/02/82, aos moradores da Av. Presidente Kennedy, Praça Maestro Francisco Assis Fernandes e Rua Santo Antônio.
Data publicação: 12/03/1986
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LEI 1670/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data publicação: 18/02/1986
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LEI 1669/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio SEP nº 000022/85, e dá outras providências.
Data publicação: 04/02/1986
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LEI 1668/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de área à CONESP para construção de uma escola no Jardim dos Eucalíptos.
Data publicação: 04/02/1986
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