Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1293/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para desapropriação de imóvel situado na Av. Pres. Kennedy e dá outras providências.
Data publicação: 03/08/1979
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LEI 1292/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para fornecer material e mão de obra ao Poder Judiciário da Comarca de Franco da Rocha e dá outras providências.
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 1291/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do jornal informativo Municipal, denominado “Tribuna de Caieiras”
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 1290/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 1289/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre locação de dependências de imóveis de propriedade Municipal à URCASA.
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 1288/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação de área de terreno à Fazenda Estadual, através da Secretária da Segurança Pública.
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 1287/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para depositar suas arrecadações nos estabelecimentos bancários desta Comarca e dá outras providências.
Data publicação: 25/06/1979
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LEI 1286/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para admissão de servidor para a função de Auxiliar de Farmácia.
Data publicação: 25/06/1979
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LEI 1285/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre recebimento de área de 27.524,00m² de propriedade da Companhia Melhoramentos de São Paulo – Indústria de Papel.
Data publicação: 22/06/1979
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LEI 1284/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre acréscimo das alíneas “n” e “o” ao artigo 3º da Lei nº 1.268, de 18 de abril de 1.979.
Data publicação: 22/06/1979
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