Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 4539/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o Marco Regulatório da Exploração dos serviços públicos de água e esgotos no Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2012
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LC 4538/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: A Revisão do Plano Diretor, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001, passando o Plano Diretor do Município de Caieiras a vigorar com a redação desta Lei Complementar, e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2012
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LC 4537/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria e Acresce Cargos Públicos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 21/03/2012
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LEI 4536/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo repassar recursos do FUNDEB à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras-APAE, e dá outras providências.
Data publicação: 21/03/2012
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LEI 4535/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2012
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LEI 4534/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2012
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LEI 4533/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 14/03/2012
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LEI 4532/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Data publicação: 12/03/2012
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LC 4531/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, da Lei nº 2.418/ 1994.
Data publicação: 12/03/2012
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LC 4531/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, da Lei nº 2.418/ 1994.
Data publicação: 12/03/2012
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