Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 4581/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Desafetação de área pública que especifica para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Data publicação: 10/12/2012
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LEI 4580/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Desafetação de área pública que especifica para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Data publicação: 10/12/2012
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LEI 4579/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 10/12/2012
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LEI 4578/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013.
Data publicação: 10/12/2012
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LEI 4577/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terreno de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 10/12/2012
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LEI 4575/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza doação de prótese.
Data publicação: 03/12/2012
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LEI 4574/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera denominação da secretária municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/12/2012
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LEI 4573/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2.013, e dá outras providências.
Data publicação: 03/12/2012
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LEI 4572/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a criar o programa de preservação, revitalização e tombamento dos campos de futebol de várzea em caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 05/10/2012
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LEI 4571/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o cognome do município de caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 05/10/2012
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