Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 4560/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a firmar termo de cooperação com a São Paulo Consig Ltda, objetivando a cessão não onerosa do licenciamento de uso do software "consigsimples", e dá outras providências.
Data publicação: 31/07/2012
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LEI 4559/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão, com encargos, ativos do sistema de iluminação pública da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, e dá outras providências.
Data publicação: 31/07/2012
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LEI 4558/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A autorização de uso das escolas municipais de educação básica pela comunidade aos finais de semana e feriados e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2012
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LEI 4557/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Data publicação: 28/06/2012
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LEI 4556/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Caieiras, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/2012
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LEI 4554/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município de Caieiras a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4551/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Poder Executivo de nomear para cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereador ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4550/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Poder Executivo de contratar com dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa física, firma individual ou pessoa jurídica, que tenha como proprietário, sócio ou dirigente, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereador ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4549/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo que devem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4548/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.339, de 25 de novembro de 2009, que alterou o artigo 1º da Lei nº 4.135, de 12 de maio de 2008, que alterou os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 320/82.
Data publicação: 16/06/2012
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