Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 4650/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município de Caieiras a contratar com a agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2013
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LEI 4649/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de caieiras em adotar atendimento aos usuários através de senhas, estabelecendo prazos para atendimento.
Data publicação: 16/09/2013
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LEI 4648/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza os motoristas de transporte coletivo a parar fora dos pontos, quando solicitado por pessoas com deficiência ou com dificuldade de mobilidade e dá outras providências.
Data publicação: 16/09/2013
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LEI 4647/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A instalação de grades protetoras nas "bocas de lobo" existentes em todo o perímetro urbano do município de caieiras, para impedir a entrada, no sistema de escoamento de águas pluviais, de lixo, detritos e demais materiais.
Data publicação: 09/09/2013
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LEI 4646/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza as bancas de jornal e revistas instaladas no município a expor e comercializar artigos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 09/09/2013
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LEI 4645/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina a devolução de duodécimo pela câmara municipal.
Data publicação: 06/09/2013
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LEI 4644/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o dia 11 de outubro como o dia municipal da pessoa com deficiência especial e dá outras providências.
Data publicação: 06/09/2013
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LEI 4643/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova destinação a bem público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 06/09/2013
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LEI 4642/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão, bens inservíveis de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 06/09/2013
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LEI 4641/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe feiras, bazares ou eventos similares e dá outras providências.
Data publicação: 06/09/2013
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