Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 4531/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, da Lei nº 2.418/ 1994.
Data publicação: 12/03/2012
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LC 4530/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 42 da lei complementar n° 4.397, de 29 de setembro de 2010, acresce o parágrafo 3º e dá outras providências.
Data publicação: 10/02/2012
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LC 4521/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria e Acresce CARGOS Públicos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 16/01/2012
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LC 4471/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta o Tratamento Jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao empreendedor individual EI, ás Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, revoga a Lei 4.414, de 30 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2011
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LC 4494/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 86 caput e ao parágrafo primeiro do artigo 88, ambos da Lei nº 2.418/1994 e dá outras providências.
Data publicação: 06/12/2011
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LC 4488/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos créditos inscritos em Divida Ativa., ajuizados ou não dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2011
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LC 4477/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, na Área dos Assentamentos Irregulares Consolidados que Denomina e dá outras providências.
Data publicação: 24/10/2011
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LC 4450/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: As Alíquotas de Contribuição do Município de Caieiras para o Instituto de Previdência Municipal de Caieiras e da outras providências.
Data publicação: 19/05/2011
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LC 4445/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 4.395, de 27 de setembro de 2010, acresce o artigo 4º ao mesmo Diploma Legal, e dá outras providências.
Data publicação: 25/03/2011
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LC 4432/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 3.172, de 13 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Data publicação: 21/02/2011
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