Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 4418/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Suprime o inciso III do Parágrafo 2º e dá nova redação ao parágrafo 3º, ambos do artigo 145, da Lei nº 1.527, de 16 de novembro de 1.983.
Data publicação: 22/12/2010
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LC 4415/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a Excluir Multa e Juros de Mora dos Créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2010
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LEI 5165/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Fixa o subsidio de agentes políticos do Executivo e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2019
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LC 4397/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: A criação do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM CAIEIRAS, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 27/09/2010
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LEI 5163/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Projeto Arte para Melhor Idade”, e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2019
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LC 4396/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza os empregados públicos da Administração Pública Direta, admitidos através de concurso público, a aderirem o Regime Jurídico regido pela Lei nº 2418, 13 de maio de 1994, e dá outras providências.
Data publicação: 27/09/2010
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LC 4395/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Caieiras, instituído pela Lei nº 2.418, de 13 de maio de 1.994.
Data publicação: 27/09/2010
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LC 4353/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria a Taxa de preservação ambiental – TPA, e dá outras providências.
Data publicação: 11/12/2009
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LC 4333/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Extinção de Empregos Públicos e Criação de Cargos de Provimento efetivo junto à Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/2009
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LC 4322/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a aceitabilidade de Ruídos no Município de Caieiras, visando o conforto da Comunidade e dá outras providências.
Data publicação: 21/09/2009
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