Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 5469/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe no Município de Caieiras a venda de produtos fumígenos, cachimbos, narguilés, piteiras e papéis para enrolar cigarros a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/2021
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LEI 5468/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a doação de alimentos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/2021
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LEI 5467/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Programa Família na Escola”, e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/2021
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LEI 5466/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a entrada de Cães e Gatos nas Repartições Públicas do Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/2021
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LEI 5465/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o Município de Caieiras o “Programa SOS Racismo”, e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/2021
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LEI 5464/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 2.881, de 17 de junho de 1999, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2021
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LEI 5463/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras o “Programa Municipal de Conscientização, Acolhimento e Mapeamento dos casos de Microcefalia”, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2021
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LEI 5462/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação à via que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2021
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LEI 5461/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estipula o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2021
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LEI 5460/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Acresce o inciso V ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.255, de 19 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2021
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