Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 6267/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização a utilização de “Selos Pet Friendiy” pelos estabelecimentos comerciais que especifica, e dá outras providencias.
Data publicação: 06/10/2025
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LEI 6266/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o “Programa Maria da Penha na Primeira Infância”, e dá outras providências.
Data publicação: 06/10/2025
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LEI 6265/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria no Município de Caieiras a campanha permanente denominada “Não espere 24 horas” e dá outras providências.
Data publicação: 06/10/2025
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LEI 6264/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Reconhece no Município de Caieiras a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2025
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LEI 6262/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estende a denominação à Rua que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2025
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LEI 6261/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a prática de manter animais acorrentados por correntes ou quaisquer outros dispositivos que restrinjam seu movimento, e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2025
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LEI 6260/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Obriga Bares, Casas de Show, Hotéis, Motéis, Pousadas, Cyter Cafés e estabelecimentos similares a afixar, em local visível ao público, cartazes informando sobre a proibição de entrada permanência ou hospedagem de menores de idade desacompanhados, e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2025
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LEI 6259/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a “Política Municipal de Proteção Digital da Infância e Adolescente” e da outras providências.
Data publicação: 05/09/2025
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LEI 6258/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a “Campanha Pratique Esporte com Segurança” e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2025
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LEI 6257/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o uso do “Colar do Infinito” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas neurodivergentes, e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2025
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