Leis e Normas
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LEI 5217/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal de Comunicação Social de Caieiras – CMCSC, O Fundo Municipal de Comunicação Social de Caieiras – FMCSC, e dá outras providências.Data publicação: 21/08/2019 |
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LEI 5216/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação ao Trevo que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 21/08/2019 |
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LEI 5215/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Cria o voluntariado junto á Secretaria Municipal da Saúde de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5214/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a “Semana Cultural e Esportiva LGBTQI- de Caieiras e de Inclusão Social da Diversidade” no Município de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5214/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a “Semana Cultural e Esportiva LGBTQI- de Caieiras e de Inclusão Social da Diversidade” no Município de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5213/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Criação da Central de Intermediação em Libras no Município de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5213/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Criação da Central de Intermediação em Libras no Município de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5211/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a prática de condutas resultantes de intolerância, discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual ou identidade de gênero nos estabelecimentos públicos e privados abertos ao público no município de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5211/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a prática de condutas resultantes de intolerância, discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual ou identidade de gênero nos estabelecimentos públicos e privados abertos ao público no município de Caieiras, e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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LEI 5210/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: Regulamentação de Direitos e Vantagens aos Empregados Públicos Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em Equiparação ao Regime Estatuário e dá outras providências.Data publicação: 07/08/2019 |
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