Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 4274/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber áreas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2009
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LEI 4273/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2009
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LEI 4272/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Permissão de uso especial de imóvel de propriedade do Município ao Supermercado Grande Caieiras Ltda, e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2009
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LEI 4271/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2009
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LEI 4270/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município que especifica, enquanto não forem regularizadas as concedidas e dá outras providências.
Data publicação: 12/03/2009
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LEI 4269/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Divulgação das Leis e demais Atos Oficiais do Município, cria a Imprensa Oficial do Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2009
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LEI 4268/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Fica proibido o comércio de bebidas alcoólicas nas lanchonetes e/ou similares dos centros esportivos municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2009
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LEI 4267/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga Lei que especifica, que estabelece prazo para fornecimento de certidões e informações, e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2009
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LEI 4266/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar termo de compromisso com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/SP, objetivando a doação, pelo município, da área necessária para implantação do dispositivo e alça da construção do Viaduto Rodoviário sobre a Linha 7-Rubi, e dá outras providências.
Data publicação: 09/02/2009
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LEI 4265/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: revoga a Lei nº 4.244, de 03 de dezembro de 2.008, que dispõe sobre “Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências”.
Data publicação: 20/01/2009
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