Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 4620/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Transforma em Procuradoria Geral do Município a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e Administrativos, prevista no artigo 10, inciso I, número 2, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/2013
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LC 4617/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Institui o serviço de guincho, guarda e deposito de veículos automotores no município e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2013
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LC 4583/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 10/12/2012
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LC 4582/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º e revoga o artigo 4º, da Lei Complementar 3.300, de 28 de outubro de 2.002 e outras providências.
Data publicação: 10/12/2012
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LC 4591/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 179, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 92, 195, 196, revoga o artigo 193, todos da Lei nº 2.418/1994 e revoga os artigos 21, 22, 23, 24, 25, 27 e 28 da Lei Complementar nº 3.649/2005.
Data publicação: 22/02/2013
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LC 4576/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera Carga Horaria dos Cargos Públicos que especifica.
Data publicação: 10/12/2012
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LC 4555/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: As Alíquotas de Contribuição do Município de Caieiras para o Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 25/06/2012
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LC 4553/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Revoga o inciso I do artigo 144 e o artigo 145 e seu parágrafo único e dá nova redação aos artigos 146 e 147, todos da Lei nº 2.418/1994.
Data publicação: 11/06/2012
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LC 4552/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera a Jornada dos Cargos Públicos previstos nos anexos 09 e 10, da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de fevereiro de 1995.
Data publicação: 11/06/2012
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LC 4544/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria Cargos Públicos que especifica.
Data publicação: 18/04/2012
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