Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1718/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularização de loteamentos e dando providências.
Data publicação: 30/09/1986
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LEI 1717/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
Data publicação: 30/09/1986
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LEI 1716/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso.
Data publicação: 17/09/1986
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LEI 1715/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
Data publicação: 17/09/1986
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LEI 1714/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo 12 – Escala de Valores das Referências e dá outras providências.
Data publicação: 11/09/1986
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LEI 1713/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar reparos e manutenção nos veículos da Polícia Militar.
Data publicação: 11/09/1986
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LEI 1712/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 11/09/1986
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LEI 1711/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prazo para regularização de construções residenciais clandestinas.
Data publicação: 08/09/1986
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LEI 1710/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
Data publicação: 22/08/1986
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LEI 1709/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos de provimento em Comissão e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/1986
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