Leis e Normas
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LEI 1083/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recebimento de área de terreno, em doação.Data publicação: 20/06/1977 |
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LEI 1082/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ceder condução ao Serviço Social Municipal.Data publicação: 20/06/1977 |
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LEI 1081/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a transformação do Cemitério das Saudades em Cemitério-Jardim Municipal e dá outras providênciasData publicação: 25/05/1977 |
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LEI 1080/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o centro de lazer do trabalhador e dá outras providências.Data publicação: 19/05/1977 |
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LEI 1079/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre modificações parciais no PDDI.Data publicação: 19/05/1977 |
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LEI 1078/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.Data publicação: 19/05/1977 |
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LEI 1077/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: recebimento de áreas de terreno em doação.Data publicação: 16/05/1977 |
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LEI 1076/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: autorização ao Poder Executivo para fazer a reparação da pavimentação danificada pela SABESP, CESP e TELESP.Data publicação: 13/05/1977 |
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LEI 1075/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: criação da comissão do Mobral e dá outras providências.Data publicação: 13/05/1977 |
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LEI 1074/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: autorização para assinatura de convênio com o D.E.R para a transferência administrativa do trecho da estrada velha de campinas.Data publicação: 22/04/1977 |
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