Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 168/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, por antecipação, do imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos.
Data publicação: 27/09/1962
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LEI 167/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para receber auxílios e subvenções, destinados ao Hospital Municipal.
Data publicação: 18/09/1962
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LEI 166/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência ao Lavrador (Agropecuária Rural).
Data publicação: 18/09/1962
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LEI 165/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Data publicação: 18/09/1962
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LEI 164/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura, para construir uma ponte sobre o Rio Juquerí.
Data publicação: 18/09/1962
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LEI 163/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de terreno em comodato.
Data publicação: 28/08/1962
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LEI 162/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas.
Data publicação: 28/08/1962
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LEI 161/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00.
Data publicação: 28/08/1962
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LEI 180/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 161, de 28 de agosto de 1962.
Data publicação: 10/10/1962
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LEI 160/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de transmissão “inter-vivos”.
Data publicação: 28/08/1962
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