Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 5150/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de imposto predial e territorial urbano, e dá outras providências.
Data publicação: 08/02/2018
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LEI 5149/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Determina a comunicação à Câmara Municipal da instauração de procedimentos de aprovação de empreendimentos imobiliários.
Data publicação: 18/12/2018
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LEI 5148/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a semana municipal de orientação à adoção consciente e ao não abandono de animais, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2018
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LC 5147/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Ratifica em autorização o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos efetuadas nas canções orçamentárias constantes da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2018
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LC 5146/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera carga horária de profissionais da saúde que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2018
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LC 5145/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de abono de natal aos beneficiários do "Programa de Inclusão Social e Econômica Focada no Aposentado", e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2018
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LC 5144/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria Cargos Públicos que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2018
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LEI 5143/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de prioridade do município e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2018
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LEI 5142/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza expedição de atestado de Capacidade Técnica pela Comissão do Conselho Municipal da Ação Cultural e dá outras providências.
Data publicação: 11/12/2018
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LEI 5141/2018 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE
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