Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 5123/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria o programa municipal “IPTU garantido”, autoriza a celebração de convênios, e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LEI 5122/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza dação em pagamento através de imóveis e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LEI 5121/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Inclusão e correção de descrição áreas recebidas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LEI 5120/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza celebrar desapropriação em composição amigável.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5119/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta outorga onerosa ao direito de construir e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5118/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina cobrança de ITBI e institui o valor venal de referência.
Data publicação: 26/10/2018
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LEI 5117/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Permite a ocupação com mesas e cadeiras de parte do passeio correspondente a estada dos estabelecimentos comerciais mediante as condições que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/10/2018
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LEI 5116/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de secretários municipais e diretores para os poderes executivo e legislativo, e dá outras providências.
Data publicação: 15/10/2018
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LEI 5115/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera o artigo 62 da Lei Municipal n° 1.527, de 16 de agosto de 1.983, e dá outras providências.
Data publicação: 19/10/2018
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LEI 5114/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o dia do condutor de transporte escolar, e dá outras providências.
Data publicação: 15/10/2018
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