Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 4710/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 09/05/2014
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LEI 4709/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Isenção do imposto predial e territorial urbano a pessoas que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2014
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LEI 4708/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público Municipal.
Data publicação: 05/05/2014
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LEI 4707/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A instalação de “Feiras Livres” para comercialização de automóveis no município de Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/2014
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LEI 4706/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade da retirada de faixas afixadas em local público no município de Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 08/04/2014
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LEI 4705/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Ratifica o protocolo de intenções subscrito pelo Executivo para a adequação do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2014
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LEI 4704/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: As empresas, hospitais, instituições de ensino, que tenham suas sedes neste município e que são beneficiados por incentivos, isenção fiscal e concessão de área pública, outorgadas pelo Poder Executivo para que destinem 10% (dez por cento) das vagas de trabalho reservadas para atender a necessidade do primeiro emprego.
Data publicação: 11/03/2014
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LEI 4703/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do município a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Data publicação: 11/03/2014
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LC 4702/2014 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQ, para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e dá outras providências.
Data publicação: 11/03/2014
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LEI 4701/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 3.397/2003, que fixou distanciamento mínimo para instalação de estações transmissoras objeto da Lei Municipal nº 3.156/2001.
Data publicação: 07/03/2014
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