Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 5183/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria gratificação de serviço a ser paga aos servidores designados para o comitê de investimentos e para os membros eleitos para compor os conselhos administrativo e fiscal do regime próprio de previdência social - RPPS e dá outras providências.
Data publicação: 22/05/2019
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LC 5124/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Criação e acréscimos, no quadro de pessoal estatutário, pessoal permanente, de cargos isolados de provimento efetivo e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5180/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Institui o plano de carreira dos agentes de trânsito efetivos de caieiras e da outras providências.
Data publicação: 15/05/2019
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LC 5123/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria o programa municipal “IPTU garantido”, autoriza a celebração de convênios, e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5119/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta outorga onerosa ao direito de construir e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5179/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera Leis Municipais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 15/05/2019
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LC 5118/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina cobrança de ITBI e institui o valor venal de referência.
Data publicação: 26/10/2018
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LC 5106/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Acresce os § 7º, § 8º e alíneas ao artigo 1º e altera o anexo I da lei municipal nº 4.976, de 04 de outubro de 2.017, e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2018
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LC 5175/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera o anexo I da lei 5.074, de 23 de agosto de 2018, e da outras providências.
Data publicação: 08/05/2019
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LC 5105/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera o anexo VII, da lei municipal nº 5.008, de 07 de dezembro de 2.017, e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2018
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