Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 3264/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: transformação de Cargos Públicos na Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2002
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LC 3261/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Criação de Cargos nos Quadros de Servidores da Câmara Municipal de Caieiras.
Data publicação: 28/06/2002
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LC 3259/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Majora Alíquota do I.S.S.SQ.N. para as atividades que especifica em consonância com a Emenda Constitucional nº 37, e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2002
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LC 3212/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: A Criação do Setor de Cotação de Preços e Almoxarifado; A Modificação do Anexo 8 da Lei Municipal nº 2.487, de 20 de fevereiro de 1995, com as modificações posteriores; A Criação de Cargos e dando outras providências.
Data publicação: 14/03/2002
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LC 3202/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Suprime dispositivo tributário, e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2002
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LC 3191/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a vender ativo permanente para financiar obras serviços e aquisições em operações interligadas e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2002
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LC 3189/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera os Anexos 9, 13 e 14, da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de fevereiro de 1995, Cria, transforma e extingue cargos e empregos públicos e dá outras providências.
Data publicação: 14/02/2002
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LC 3169/2001 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Alterar Divisão em Setores, Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa à Localização e Funcionamento, Tabela 2 do Anexo IX da Planta Genérica de Valores e Anexo IV da Tabela 5 – Valor por metro quadrado de construção, Taxa de Serviços Anexo VII e Tabela para cobrança de Licença Relativa à veiculação de Publicidade e dá outras providências.
Data publicação: 10/12/2001
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LC 3145/2001 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 29/11/2001
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LC 3114/2001 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 145, da Lei Municipal nº 1.527, de 16 de novembro de 1983, com as modificações dadas pelas Leis nºs 2760, de 30 de dezembro de 200 e 3018, de 02 de março de 2001, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e incisos e 3º, e dá outras providências.
Data publicação: 15/10/2001
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