Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 5123/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria o programa municipal “IPTU garantido”, autoriza a celebração de convênios, e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5119/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta outorga onerosa ao direito de construir e dá outras providências.
Data publicação: 09/11/2018
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LC 5179/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera Leis Municipais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 15/05/2019
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LC 5118/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina cobrança de ITBI e institui o valor venal de referência.
Data publicação: 26/10/2018
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LC 5106/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Acresce os § 7º, § 8º e alíneas ao artigo 1º e altera o anexo I da lei municipal nº 4.976, de 04 de outubro de 2.017, e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2018
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LC 5175/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera o anexo I da lei 5.074, de 23 de agosto de 2018, e da outras providências.
Data publicação: 08/05/2019
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LC 5105/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera o anexo VII, da lei municipal nº 5.008, de 07 de dezembro de 2.017, e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2018
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LC 5171/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria e acresce cargo que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/05/2019
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LC 5104/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera o artigo 3º da lei complementar nº 3169, de 10 de dezembro de 2.001, relativo aos setores que especifica, atualizada que foi pelo decreto nº 7801, de 20 de dezembro de 2017, com fundamento no § 3º do artigo 3º da lei nº 2160/91 com redação dada pela lei nº 3000/2000 se aplica nova redação.
Data publicação: 04/10/2018
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LC 5170/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Altera do art. 3º da Lei Complementar nº 5.105, de 04 de outubro de 2018, e dá outras providências.
Data publicação: 08/05/2019
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