Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1680/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia ao Juiz de Direito da Comarca de Franco da Rocha.
Data publicação: 11/04/1986
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LEI 1679/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de uma Escola no Jardim dos Eucalíptos, e dá outras providências.
Data publicação: 11/04/1986
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LEI 1678/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização aos proprietários titulares de domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóveis lindeiros às vias públicas para contratarem firmas particulares para execução de galerias de águas pluviais, extensão de redes de água e de esgoto ou pavimentação e obras complementares e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/1986
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LEI 1677/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
Data publicação: 26/03/1986
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LEI 1676/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo 12 – Escala de valores das Referências e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/1986
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LEI 1675/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.523/83.
Data publicação: 24/03/1986
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LEI 1674/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fixação das tarifas dos coletivos e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1986
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LEI 1673/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre permuta de áreas.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1672/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de Denominação de Via Pública.
Data publicação: 12/03/1986
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LEI 1671/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aplicação do Artigo 1º da Lei nº 1.465 de 11/02/82, aos moradores da Av. Presidente Kennedy, Praça Maestro Francisco Assis Fernandes e Rua Santo Antônio.
Data publicação: 12/03/1986
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