Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 5574/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece procedimento administrativo para a legitimação de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/2021
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LEI 5573/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Caieiras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/2021
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LEI 5572/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Dia em Memória ao início da vacinação contra a COVID-19 em Caieiras”, e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/2021
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LEI 5570/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades, e da outras providencias.
Data publicação: 12/11/2021
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LEI 5569/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras o “Dia da Criação do Bairro Jardim Vitória", e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/2021
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LEI 5566/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o Programa Escola em Cena, e dá outras providências.
Data publicação: 25/10/2021
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LEI 5565/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município de Caieiras a contratar com a Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2021
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LEI 5564/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria o Programa “Adote uma Família Carente” com ação de cidadania contra a fome e a miséria e doação de cestas básicas de alimentos, e dá outras providências.
Data publicação: 25/10/2021
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LEI 5563/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a “Semana Municipal de Conscientização acerca da Paralisia Cerebral", e da outras providências.
Data publicação: 25/10/2021
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LEI 5562/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui a "Corrida Outubro Rosa" no município de Caieiras, e dá outras-providências.
Data publicação: 25/10/2021
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