Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 5808/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Obriga a afixação, em prédios residenciais e comerciais sediados no município de Caieiras, de placas informativas acerca dos canais de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão, e dá outras providências.
Data publicação: 22/02/2023
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LEI 5807/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a concessão de isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em favor das pessoas que tiveram suas propriedades comprometidas por desastres naturais, e dá outras providências.
Data publicação: 22/02/2023
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LEI 5806/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras o “Programa Prospera”, e dá outras providências.
Data publicação: 22/02/2023
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LEI 5805/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.155, de 08 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Data publicação: 01/02/2022
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LEI 5786/2022 - Lei Ordinária
Ementa: ASSEGURA AOS ENTREGADORES DE ALIMENTOS E REFEIÇÕES A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 5785/2022 - Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA DEFICIENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data publicação:
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LEI 5784/2022 - Lei Ordinária
Ementa: ASSEGURA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FAVOR DAS MULHERES GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 5782/2022 - Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 5781/2022 - Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O "PROTOCOLO INICIAL DE ATENDIMENTO DO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 5780/2022 - Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O "PROTOCOLO INICIAL DE ATENDIMENTO DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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